TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da plataforma Você Pode Mais (“Plataforma”), desenvolvida pela ATP - Associação de Fomento às Iniciativas de Transparência Digital dos Atos Públicos, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e utilização da Plataforma.

1.DEFINIÇÕES

Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

1.1. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por: Você Pode Mais/Plataforma: é uma plataforma digital que possibilita a visualização de informações públicas das esferas Federais, Estaduais e Municipais, promovendo e facilitando o controle dos gastos públicos e o ativismo digital;
Político: é o político, podendo ser usuário da Plataforma, onde irá cadastrar e promover a exibição de suas informações;
Colaborador: é a pessoa física, usuária da Plataforma, que realiza o cadastro das informações dos Candidato ou órgãos Públicos;
Usuários: refere-se indistintamente ao Candidato, Colaborador ou qualquer pessoa que utilize a Plataforma;

2. SOBRE A PLATAFORMA

2.1 O Você Pode Mais é uma plataforma digital de transparência dos gastos e atos públicos.
2.2 A Plataforma também oferece aos Usuários acesso a informações que permitem acompanhar as votações na Câmara e no Plenário, bem como monitorar os gastos mensais dos políticos.
2.3 O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de um aplicativo para celulares, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos e da conexão do Usuário com a internet.

3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO

3.1 São totalmente gratuitos ao Usuário o cadastro e o acesso à Plataforma.
3.2. Somente é permitido o cadastro de pessoas físicas como Colaboradores na Plataforma, as quais deverão fornecer as informações solicitadas, tais como: Dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, CPF, RG, endereço e telefone
3.3 O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando o Você Pode Mais obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à Plataforma.
3.4 Somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal.
3.5 A Plataforma se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.
3.6 O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que a Plataforma não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros.
3.7 O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.
3.8 Em caso de verificação de quaisquer erros ou irregularidades no cadastramento, a Plataforma solicita ao Usuário que entre em contato por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
3.9 A Plataforma poderá unilateralmente excluir o cadastro do Usuário que seja suspeito de fraude ou simulação ou que de qualquer forma apresente conduta contrária aos presentes Termos ou à legislação.

4. LIMITAÇÕES E RESPONSABILIDADE

O usuário reconhece e concorda que:
4.1 A Plataforma não tem responsabilidade sobre o cumprimento dos requisitos legais pelos Políticos, incluindo as condições de elegibilidade, a regularidade das doações e a aprovação e regularidade do registro de candidatura ou das contas pela Justiça Eleitoral.
4.2 A Plataforma não tem responsabilidade sobre eventuais divergências entre as informações divulgadas na Plataforma e a prestação de contas dos Políticos à Justiça Eleitoral, incluindo as informações divulgadas imprensa ou na página do Tribunal Superior Eleitoral.
4.3 A Plataforma não se responsabiliza pela veracidade de quaisquer informações prestadas pelos Políticos, incluindo as informações financeiras e contábeis das campanhas eleitorais.
4.4 A Plataforma não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.
4.5 A Plataforma estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa e deverá ser ressarcida, direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido, na hipótese de ser responsabilizada pela conduta de terceiros na utilização da Plataforma.
4.6 A Plataforma não garante que estará sempre livre de erros, interrupções, oscilações ou perdas de conteúdo armazenado, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

5. RESPONSABILIDADES E RISCOS


5.1 O Usuário não poderá, sob hipótese alguma, na utilização da Plataforma: usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente; transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno ou de qualquer outra forma censurável; transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime; ou, enviar material publicitário não solicitado a outros Usuários, via e-mail ou qualquer outro meio de comunicação.
5.2 O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso. O uso da Plataforma deve ser realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelos danos diretos ou indiretos decorrentes da sua utilização.
5.3 O Usuário compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.
5.4 O Usuário concorda que a Você Pode Mais não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.
5.5 A Você Pode Mais não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços.
5.6 A Você Pode Mais não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
5.7 Você Pode Mais também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.
5.8 O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Você Pode Mais e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL


6.1 Ao incluir imagens ou fotografias na Plataforma, o Usuário autoriza a Você Pode Mais a utilizar tais imagens ou fotografias em peças publicitária, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Usuário também autoriza a Você Pode Mais a alterar as imagens ou fotografias, inclusive, mas não se limitando a, a cor, a resolução, a composição e o tamanho de tais imagens ou fotografias.
6.2 A Você Pode Mais poderá retirar da Plataforma publicações que contenham imagens ou informações que não estejam de acordo com os Termos e as demais políticas de utilização da Plataforma.

7. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU BASE DE DADOS

7.1 É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Você Pode Mais ou seus Usuários por eventuais danos causados.

8. POLITICA DE PRIVACIDADE

8.1 Ao aceitar estes Termos, o Usuário permite que a Você Pode Mais colete, armazene, utilize e, a seu critério exclusivo, transmita ou disponibilize a terceiros os dados e informações por ele fornecidos no momento do cadastro na Plataforma, bem como os decorrentes do uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, o nome completo, endereço, número de telefone, localização do Usuário, dentre outros.
8.2 O Usuário permite que a Você Pode Mais utilize e divulgue dados pessoais e informações relativas aos serviços da Plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, informativos, educativos e jornalísticos, análises, estudos, elaboração de relatórios e concessão de informações aos Poderes Públicos.
8.3 A Você Pode Mais, por motivos legais, poderá manter em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
8.4 A Você Pode Mais implementa medidas que considera apropriadas para proteger e ajudar a evitar o acesso, a alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do Usuário coletadas por meio da Plataforma, incluindo armazenamento criptografado, utilização de servidores ou meios magnéticos de alta segurança e políticas e mecanismos de restrição de acesso e de localidade. No entanto, a Você Pode Mais não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo Usuário
8.5 Caso o Usuário considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com os presentes Termos, este deverá entrar em contato com a Você Pode Mais por meio do e-mail vocepodemaisbrasil@gmail.com . Neste caso, a Você Pode Mais analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.
8.6 A Você Pode Mais não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela Você Pode Mais.
8.7 A Você Pode Mais não será responsável por quaisquer perdas de dados do Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados.
8.8 O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a sua privacidade e segurança. A Você Pode Mais recomenda aos seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A Você Pode Mais não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
8.9 Toda informação prestada pelos Usuários ao Você Pode Mais é protegida por empresas especializadas e todas as informações coletadas por meio da Plataforma são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.
8.10 A Você Pode Mais segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem estar sujeitos a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a Você Pode Mais não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas na internet.
8.11 O nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou os serviços contratados, avisos sobre violações aos Termos, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que a Você Pode Mais considerar úteis ou necessárias. Os Usuários poderão requisitar a Você Pode Mais a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
8.12 A Você Pode Mais prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
8.13 A Você Pode Mais utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus Usuários a melhor navegação possível, com base em suas necessidades, bem como para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover à Você Pode Mais estatísticas e dados para aprimorar os seus serviços.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, nenhum contrato de sociedade, mandato, intermediação, prestação de serviços ou relação de trabalho entre a Você Pode Mais e o Usuário.
9.2 A Você Pode Mais se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
9.3 Os presentes Termos podem ser modificados pela Você Pode Mais a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.
9.4 Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e aceitar eletronicamente os presentes Termos, por meio do clique no botão “Aceito os Termos de Uso”, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.
9.5 Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
9.6 A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
9.7 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Cantarina.


Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail vocepodemaisbrasil@gmail.com